Tratamento Fora de Domicílio - TFD
Tratamento Fora de Domicílio - TFD
O Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria de Consolidação 01/2022 (Origem: Portaria nº. 55/99) da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de atendimento. No ambito municipal foi instituído através da Lei Municipal nº 5.057 de 21 de setembro de 2023 (que revogou as Leis Municipais nºs 3.642/10 e 3.815/11), cujo valores previstos através da tabela SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS) são complementados com recursos próprios do Município para oferecer transporte e ajuda de custo para alimentação e pernoite até os municípios onde é realizado o tratamento.
Legislação
- Decreto Muncipal nº 6.400 de 23 de novembro de 2023.
- Lei Municipal nº 5.057 de 21 de setembro de 2023
- Portaria de Consolidação nº 01 de 22 de fevereiro de 2022 (TFD).