Meio Ambiente
Diagnóstico Ambiental
Informamos que a partir de 01/01/2025, em virtude do Decreto Municipal nº 6.615/2024, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deixará de emitir o documento de Diagnóstico Ambiental.
Conforme o Decreto supracitado, a SEMAM adotará a partir de 01/01/2025, a seguinte classificação ambiental das atividades:
- Nível de Risco I – atividades econômicas não passíveis de licenciamento ambiental, que apresentem risco leve, irrelevante ou inexistente à integridade do meio ambiente, as quais não necessitam de ato público de liberação ambiental para seu funcionamento;
- Nível de Risco II – atividades econômicas que, de acordo com as características e porte de cada empreendimento, podem ser passíveis de licenciamento ambiental;
- Nível de Risco III – atividades econômicas que apresentem risco à integridade do meio ambiente e são passíveis de licenciamento ambiental.
Pois bem, sabendo que o Diagnóstico Ambiental era usualmente solicitado para fins de obtenção ou renovação do Alvará de Funcionamento, comunico que a norma que o instituía, o Decreto 3.811/2010, foi revogada pelo presente Decreto 6.615/2024.
Sendo assim, para os empreendimentos que possuem CNAEs de Nível de Risco I, a SEMAM não emitirá nenhum tipo de documento ambiental, considerando que o Risco Ambiental é leve, irrelevante ou inexistente. Os empreendimentos que possuam CNAEs de Nível de Risco II, podem ser passíveis de Licenciamento Ambiental, e desta forma, deverá ser apresentada como documento de regularidade ambiental: Certidão de Dispensa de Licenciamento ou Licença Ambiental.
Por fim, para os empreendimentos que possuam CNAEs de Nível de Risco III, é obrigatório a apresentação do documento de Licença Ambiental. Portanto, esclarecendo a situação acima, será adotado pela SEMAM a partir de 01/01/2025, o seguinte procedimento:
- Nível de Risco I – nenhum documento será emitido;
- Nível de Risco II – Licença Ambiental ou Certidão de Dispensa;
- Nível de Risco III – Licença Ambiental
Estamos a disposição para eventuais esclarecimentos!!!
Atenciosamente,
Equipe SEMAM