Legislação Ambiental e Arquivos
Legislação Ambiental e Arquivos
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
- Lei Municipal nº 3.059/2003 (atualizada pela Lei 4.853/2022_ - Politica Municipal de Meio Ambiente
- Lei Municipal nº 5.103/2023 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal
- Decreto Municipal nº 6.089/2022 - Dispõe sobre os procedimentos do Licenciamento Ambiental
- Deliberação Normatica CODEMA nº 07/2019 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município
- Deliberação Normatica CODEMA nº 12/2021 - Dispõe sobre o procedimento para Intervenção Ambiental
- Deliberação Normativa COPAM nº 213 CONSOLIDADA
ARQUIVOS & TERMOS DE REFERÊNCIA
- Modelo de Certidão Municipal
- Link para declaração de inexistência de áreas suspeitas de contaminação ou contaminadas
- Modelo Requerimento para mudança de dados do Titular da Licença Ambiental
- Modelos de Publicaçãoes em periódico regional ou local de grande circulação pelo empreendedor
- Declaração de Enquadramento
- Relatório Ambiental Preliminar - RAP
- Termo de Referência para elaboração do PGRS