DECRETO MUNICIPAL Nº 5983

“DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO MUNICIPAL Nº 5984

“DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”