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Ouvidoria Municipal


Edital de acordos diretos Precatórios TJMG

28/10/2021

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilson Soares Lemes, autorizou, na manhã desta segunda-feira (18/10), que a Assessoria de Precatórios (Asprec) procedesse à publicação de editais de acordo para pagamento de precatórios em 32 municípios mineiros, entre eles, São Sebastião do Paraíso.

Segundo o presidente, tal providência não apenas se coaduna com os objetivos pretendidos pela Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ, como permite aos credores a possibilidade de antecipar o recebimento de seus créditos mediante a concessão de deságio — o que pode representar significativa economia aos municípios, especialmente em tempos de restrições econômicas.

 

As publicações de editais de acordos diretos poderão ser consultadas nas paginas a seguir:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm

https://dje.tjmg.jus.br/diarioJudiciarioData.do

Para acompanhamento do andamento do precatório, o interessado poderá realizar a consulta por beneficiário ou por devedor no link abaixo indicado:

http://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorEntidadeDevedora.jsf 

Informações adicionais encontram-se disponíveis na página oficial de precatórios, no endereço eletrônico:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/