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Ouvidoria Municipal


Decreto proíbe realização de eventos

12/03/2021

A Administração Pública Municipal publicou nesta sexta-feira (12), decreto que proíbe a realização de eventos com ou sem a utilização de música ao vivo, som mecânico, bandas ou disc-jockey (DJ) em São Sebastião do Paraíso. O objetivo é coibir a presença de público e conter o avanço da Covid-19.

O decreto também prevê a proibição do funcionamento e utilização de telões, televisores ou qualquer outro sistema de som nos bares, restaurantes e demais serviços de alimentação. Além disso, estabelece o reforço da fiscalização municipal quanto à proibição da realização de tais eventos, coibindo aglomerações, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras.

A desobediência aos comandos previstos sujeitará ao infrator à aplicação de advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento e/ou multa, conforme prevê a legislação municipal.

As medidas previstas no decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, podendo, inclusive, serem revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia no município.

VEJA A ÍNTEGRA do DECRETO MUNICIPAL.