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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) informa que já estão abertas até o dia 12 de fevereiro as inscrições para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) junto ao órgão para análise de documentação e eventual certificação. Os interessados devem apresentar a documentação, impreterivelmente, até a data limite para posterior emissão dos pareceres e certificações até 5 de março.

Conforme explica o secretário municipal de Desenvolvimento e Ação Social, Ronaldo de Carvalho, é importante se atentar aos prazos, uma vez que essa certificação junto ao CMAS é importante para que as instituições possam ter a possibilidade de pleitear recursos financeiros para suas ações.

“As instituições precisam desse certificado junto ao Conselho porque, a partir do momento que o tem, existe a possibilidade de pleitear verbas e, para isso, é necessário o cadastro no CMAS. Algumas instituições reclamam que não conseguem nada, mas às vezes é porque não têm essa certificação junto ao Conselho”, destaca Ronaldo.

Quem tiver dúvida pode entrar pelo telefone 3539-1029 ou a sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, à rua Pimenta de Pádua, nº 1.865, Lagoinha.

DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:

- Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;
- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
- Cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Alvará de funcionamento;
- Cópia de comprovante de endereço atualizado;
- Comprovante de idoneidade moral (presidente, 1º tesoureiro e 1º secretário);
- Certidão Negativa de Débitos Federais;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Certidão Negativa de Débitos FGTS (CRF);
- Relatório das atividades realizadas em 2020;
- Plano de Ação para o exercício de 2021.

ATENÇÃO: Os documentos deverão ser apresentados em sua totalidade para viabilizar a análise.