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Na tarde de terça-feira, 30 de junho, aconteceu mais uma reunião para tratar da regularização do Condomínio de Chácaras Recanto Feliz junto ao município. Participaram o procurador geral Nilo Kazan de Oliveira, o vereador Vinício Scarano Pedroso, o engenheiro ambiental João Éder (que está encampando o projeto para regularizar ) e o chefe de Departamento da Receita Imobiliária, José Francisco. No ano passado, o prefeito Walker Américo sancionou uma lei para dar oportunidade de regularização às construções e/ou loteamentos irregulares construídos antes de 2016, baseando-se em uma lei federal.

No caso do Recanto Feliz, os empreendedores vão entrar com um projeto na Prefeitura para regularizar as áreas e, posteriormente, conseguirem benefícios para o local, entre eles o registro dos imóveis aos proprietários e a instalação da iluminação, já que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre as Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (Cemig) e o Ministério Público, inviabilizando a instalação de energia elétrica por conta desta irregularidade.

Também na reunião foi sugerido o envio de um ofício à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para que ela se manifeste se tem interesse em instalar a captação de água e esgoto no local. Vale ressaltar que a Prefeitura segue a Lei do Parcelamento do Solo e, entre outros itens, ela determina que loteamentos sejam aprovados pelo município, que é o gestor da área urbana e do que pode ou não estar no zoneamento.