Marco Regulatório da Sociedade Civil

São Sebastião do Paraíso – MG, 06 de setembro de 2019.

Nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014, DISPONIBILIZAMOS abaixo a justificativa referente a decretação de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando a celebração de Termo de Fomento destinado ao repasse de contribuição financeira do município junto a AACF – Associação dos Amigos Caminho da Fé, para conhecimento dos interessados e para todos os efeitos que se fizerem necessários.

Desde já concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da decisão retromencionada, devendo a mesma ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral desta Prefeitura, localizado na Praça dos Imigrantes nº 100, Lagoinha, das 11:30 as 16:30 horas.

Walker Américo Oliveira
Prefeito Municipal

TERMO DE FOMENTO 005/2020 - Associação do Centro de Reabilitação Neurológica e Equoterapia (Amorequo).

PLANO de TRABALHO da Associação do Centro de Reabilitação Neurológica e Equoterapia (Amorequo).

TERMO DE FOMENTO 004/2020 - Associação dos Pais e Amigos dos Excpecionais (Apae).

PLANO de TRABALHO da Associação dos Pais e Amigos dos Excpecionais (Apae).

TERMO DE FOMENTO 003/2020 e Plano de Trabalho - Lar Pedacinho do Céu.

TERMO DE FOMENTO 002/2020 - Associação Folclórica das Escolas de São Sebastião do Paraíso (Afessp).

DISPENSA e Justificativa Chamamento Público Lar Pedacinho do Céu.

INEXIGIBILIDADE e Justificativa Chamamento Público Associação Folclórica das Escolas de Samba de São Sebastião do Paraíso - AFESSP.

INEXIGIBILIDADE e Justificativa Chamamento Público Associação Comunitária para Assuntos de Segurança Pública - ACASP.

RESULTADO FINAL do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2019 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente): Termo de Fomento para seleção de Organizações da Sociedade Civil.

RESULTADO do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2019 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente): Termo de Fomento para seleção de Organizações da Sociedade Civil.