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Desde o dia 25 de julho, a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso iniciou a negociação amigável de débitos tributários de contribuintes inscritos em dívida ativa, referente aos anos de 2013 a 2017. A cobrança atende aos dispositivos da Legislação Tributária vigente, bem como cumpre as determinações constantes da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, nesse sentido, obriga que a Administração Pública proceda estas cobranças. Conforme José Donizete Osmar Novais, gerente de Arrecadação e Tributos, foram enviadas cerca de 8.500 cartas com o chamamento para as negociações até o final de agosto.

Segundo Osmar, em função das cartas já expedidas desde a semana passada, tem sido grande o volume de pessoas que estão procurando a Prefeitura para negociar seus débitos. Ele ressalta que a cobrança refere-se não só em relação ao Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), mas também a outras débitos como o Imposto Sobre Serviço de  Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas municipais. "Grande parte destas correspondências são de pessoas que estão em débito com o IPTU. Embora tenhamos uma adimplência que varia de 75% a 80% fica uma parte remanescente com os quais estamos em negociação neste momento", esclarece o gerente.

Ele cita ainda que, embora tenham sido lançadas 8.500 cartas de cobrança, não é este o volume de contribuintes inadimplentes. "Existem pessoas que possuem mais de um imóvel, mais de uma cobrança em aberto e para este caso o sistema envia carta individual para cada situação", esclarece Osmar. A estimativa é de que o volume de contribuintes inadimplente esteja na casa de 6 mil a 6.500.

O comerciante Pedro Gomes é uma destas pessoas que já recebeu a carta de cobrança e na segunda-feira,30, foi até a Prefeitura negociar. "Foi uma situação que me passou batido em 2016, porque a gente anda sempre em dia. Tanto é que nos anos seguintes, inclusive 2018, estou em dia", conta. Ele afirma que pretende pagar o mais breve possível para evitar qualquer tipo de problema. "Estou atendendo a chamada para regularizar de forma legal e ficar em dia", completa.

Para a negociação dos débitos, os contribuintes deverão comparecer à Prefeitura após receberem as cartas de cobrança que serão entregues pelos Correios. É necessário trazer os documentos pessoais, como CPF, RG e a Carta de Cobrança. A forma de pagamento poderá ser feita em cota única, ou parcelada em até 10 vezes, dependendo do valor do débito. A partir da 11ª parcela serão obedecidos os critérios da legislação, especialmente quanto ao valor mínimo da parcela e de acréscimo de 0,5% de juros no débito apurado. Não é possível a negociação e/ou informação de débitos via telefone.

O horário de atendimento ao público para negociação de débitos é das 11h às 17h, no Paço Municipal, à praça dos Imigrantes, n.º 100, Lagoinha, até o dia 30 de agosto. "Estamos atuando em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal que nos exige cobrar os créditos não pagos. A cobrança administrativa é a forma oferecida ao cidadão inadimplente para que ele possa fazer quitação à vista ou parcelada, conforme estabelece a legislação", esclarece José Osmar. Ele cita ainda que esta condição evita o encaminhamento da dívida para cobrança via protesto ou que haja a execução fiscal, via justiça — situação que acarreta mais custos para o cidadão que não realiza a quitação de seus débitos.

fotos: Angélica Dizaró