Página inicial

A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso está apta para celebrar convênios e obter recursos junto ao Estado e a União. O município acertou no final de março as pendências existentes e herdadas de administrações anteriores que estavam impossibilitando o desenvolvimento de projetos e obras. “Foi um trabalho importante realizado pelo nosso Jurídico, o pessoal do Controle Interno e também em parceria com outros órgãos. Conseguimos fazer a regularização que, certamente, vai nos ajudar a obter muitos benefícios para a nossa cidade”, comenta o prefeito Walker Américo Oliveira.

Até o final de 2017 cerca de 60% dos municípios mineiros estavam com pendências no Cadastro Único de Convênios (Cauc), que tem o propósito de simplificar a verificação do atendimento aos requisitos fiscais para a transferência voluntária dos recursos da União. O acompanhamento das pendências é feito pelos próprios entes federativos, que precisam se manter adimplentes para o recebimento de transferências federais e pela sociedade em geral, que passa a contar com mais este instrumento de transparência e controle social. Ao todo, são 22 itens que devem ser seguidos, sendo que 13 deles são essencialmente necessários à realização de transferência voluntária da união.

Conforme Renato Alves França, da Assessoria de Controle Interno da Prefeitura de Paraíso, desde 2002 o município estava pendente coma prestação de contas referente a uma verba recebida. “Por conta disso, em 2015 houve um bloqueio para convênios e transferências com órgãos federais — situação que agora foi ajustada e regularizada”, comenta. “Isso é muito importante, pois, em um momento tão difícil como estamos vivendo com a falta de recursos, o município não pode ficar sem esta opção de obtermos recursos para realização de obras e desenvolvimento de projetos importantes”, em nossa cidade, explica o prefeito Walker.

Ainda conforme Renato, outra situação que foi solucionada é referente ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “O município fez o reparcelamento e regularizou as documentações, principalmente obtendo a Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativos a Créditos Tributários Federal e à Dívida Ativada União ou Positiva com Efeito de Negativa”, cita. Com isso, a Prefeitura está apta a receber transferências voluntárias da União.

Estado — Situação semelhante de pendência era referente ao Cadastro Geral de Convenentes (Cagec), que impedia a Prefeitura de Paraíso a celebrar convênio com o Estado. Haviam pendências referentes à prestação de contas de 2016 relativas a não aplicação dos 25% na Educação. O departamento Jurídico da Prefeitura obteve no final de março uma liminar conseguindo, desta forma, o desbloqueio da sua situação. Com isso já se torna possível o município celebrar convênio com o Estado, como por exemplo, da Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (Setop) para obtenção de recursos para pavimentação ou recapeamento de ruas.