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Dados oficiais mostram R$ 10 milhões de dívidas do Governo com o município
23/02/2018
A Associação Mineira dos Municípios (AMM) divulgou nesta semana um levantamento minucioso da dívida do Estado com cada município. Realizado com a base de dados do Tesouro Nacional, como o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal, o estudo mostra a crítica situação dos municípios.
De acordo com a AMM, a dívida do Governo do Estado com os municípios chega a R$ 2,5 bilhões. Apenas para São Sebastião do Paraíso, o valor devido é de R$ 10.702.511,08. A dívida se refere a falta de repasses da Saúde, R$ 7.496.792,24 e R$ 3.205.718,84 do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), sendo R$ 2.712.701,74 do IPVA bruto, R$ 375.774,70 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) proveniente do imposto, e R$ 117.242,40 do Piso Mineiro de Assistência Social.
A dívida da Saúde, que é o maior volume que o município tem a receber, é o somatório de 63 empenhos que foram feitos e não pagos pelo Estado. Do total, R$ 2 milhões são da Santa Casa e o restante, do município.
De acordo com o prefeito Walker Américo Oliveira, se o Governo do Estado tivesse feito os repasses normalmente, a Prefeitura estaria em outra condição. “Certamente estaríamos com a folha de pagamento em dia. Na área da saúde teríamos comprado suprimentos, como fraldas geríatricas e medicamentos para abastecer as farmácias e reduzido as filas para consultas e exames. Nossa equipe teria uma maior segurança no planejamento e cumprimento dos compromissos que são inerentes à administração, que hoje estamos impedidos de realizar pela falta do recebimento em dia dos repasses. Sem recursos, não conseguimos fazer nada”, enfatizou o prefeito.
O município já entrou com uma ação judicial contra o Governo do Estado para tentar receber o dinheiro retido.
Mobilização
Os atrasos nos repasses em diferentes áreas estão comprometendo a eficiência na gestão pública, afetando, diretamente, a população, que fica sem atendimento médico, sem transporte, sem atendimento na assistência social.
Além das mobilizações em Belo Horizonte e Brasília, a AMM moveu ações judiciais e protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em busca de solução desse impasse e, principalmente, da quitação da dívida.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou no último dia 21, por unanimidade, uma auditoria no Executivo mineiro para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao ICMS e IPVA que são devidos aos municípios.