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A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso deverá apresentar nos próximos 15 dias o resultado do processo de licitação nº 2.245/2016. A iniciativa prevê a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural do município pelo período de 10 anos. Na sessão desta terça-feira, 20, foi realizada a abertura dos envelopes com as propostas das duas empresas habilitadas: CAF Transportes e JN Transportes e Turismo. Devido à complexidade da análise das informações, os trabalhos foram suspensos e o resultado será proclamado em nova sessão a ser marcada.

No início dos trabalhos, o presidente da Comissão, Wellington Bonacini de Carvalho, determinou a verificação da inviolabilidade e abertura dos envelopes contendo as propostas das licitantes habilitadas. “Os trabalhos foram suspensos para análise dos documentos com as propostas das empresas. São muitos números e há uma grande complexidade para análise dos dados, por isso foi dado este prazo para avaliação das propostas”, disse. Serão avaliadas as planilhas de cálculo formadora dos custos com base na planilha do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (Geipot).

O material foi encaminhado para análise técnica por parte da engenheira Walquiria Caetano de Pádua Vieira, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil. Após análise e emissão de relatório técnico, a Comissão opinará pela sua aceitabilidade e fará o julgamento das propostas. Cleber Alves Ferreira, da CAF Transportes, manifestou-se no sentido de que na planilha de custos apresentada pela JN Transportes constam veículos com idade média superior ao exigido no edital, solicitando análise por parte da comissão. As licitantes serão cientificadas da decisão quanto à análise e julgamento das propostas apresentadas, quando poderão, caso queiram, interpor recurso contra a decisão da comissão no prazo legal. Já os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas: AA Multiserviços Ltda. – EPP e o Consórcio BR-4, serão devolvidos às respectivas empresas.

Um ano  —  A Concorrência Pública nº 003/2016 completará um ano em março. Avaliada em R$ 50 milhões por um prazo de 10 anos, a licitação é a terceira mais cara do município. Desde que foi iniciado, o processo já sofreu várias paralisações atendendo a questionamentos feitos aos tribunais e também por determinação da própria Comissão de Licitação. “Estamos fazendo tudo dentro da legalidade, como já foi confirmado até aqui, até mesmo sendo reconhecido por decisões do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que tem avalizado os trâmites adotados", comenta Marcoantonio Mosquetti da Silva, gerente de Compras e Licitações da Prefeitura.

Em abril de 2017, quando seriam abertos os envelopes com as propostas da empresas, a licitação foi interrompida pela primeira vez acatando determinação TCE-MG. A empresa MC Transportes fez denúncia de irregularidades no procedimento, referente à necessidade de haver metade da frota a título de reserva e ainda sobre o estado de conservação e ano de fabricação dos veículos. Corrigidas as falhas no Edital, o tribunal autorizou o prosseguimento do processo até o surgimento de nova denúncia em agosto do ano passado, desta vez junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Uma empresa pediu a impugnação após as concorrentes terem protocolado os envelopes de habilitação. A Comissão de Licitação respondeu aos questionamentos e informou que o procedimento adotado transcorreu dentro da legalidade e os trabalhos foram continuados.

A terceira denúncia surgiu em dezembro de 2016 e alegava haver existência de indícios de ligação entre empresas envolvidas em licitação do transporte, e teve grande repercussão na Câmara dos Vereadores. Novamente o caso foi parar nos tribunais. Após análises dos autos, o TCE-MG emitiu parecer sobre uma denúncia feita pela empresa Viação Cidade dos Lagos Eirelli-ME. Embasado no parecer do conselheiro relator Sebastião Elvêncio, foram rejeitadas as acusações e negado pedido de liminar contra o município. A medida possibilitou que o processo chegasse à fase atual do processo  com a abertura dos envelopes com as propostas das duas empresas que continuam no processo.

Atualmente o serviço é prestado pela empresa JN Transportes e Turismo Eirelli, que possui nome fantasia de Viação Cidade dos Ipês. Ela administra sete linhas urbanas e duas rurais. O transporte coletivo em Paraíso é um serviço acessível a toda população, com tarifas e itinerários fixados pela Prefeitura. O sistema segue os princípios da Lei Orgânica Municipal e o serviço compreende todos os processos necessários à oferta das viagens.

fotos: Denis Menezes