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A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso protocolou na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 17, as respostas aos cinco questionamentos feitos pelo vereador Marcelo de Morais – presidente do Legislativo, sobre o Projeto de Lei nº 4.883/18, enviado na semana passada para apreciação e votação em caráter de urgência, e que trata da transferência de imóvel do município ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e à Universidade Federal de Lavras (Ufla), para que ambas as instituições possam se instalar na cidade.

O vereador questionou se o município pode fazer “doação gratuita de bens” em ano eleitoral e a Prefeitura respondeu afirmativamente, uma vez que não há pretensos candidatos envolvidos na transação imobiliária e a transferência em nada vai comprometer a isonomia de chances entre os candidatos que o município desconhece quais são. “O Projeto de Lei 4883 não está vinculado ou sendo defendido por nenhum candidato ou partido politico, de forma que o mesmo possa comprometer a disputa eleitoral, já que não afeta essa igualdade a ponto de afrontar o bem jurídico tutelado pela lei eleitoral”, diz o ofício.

A resposta também esclarece que “os atos e ações do Poder Público são incapazes de desequilibrar a disputa eleitoral ou de influenciarem no resultado das eleições” — marcadas para 7 de outubro (1º turno). Complementa ainda dizendo que o Projeto de Lei prevê diversas obrigações a serem cumpridas pelo Sesc após estar de posse da escritura do imóvel e que, se não cumpridas, o imóvel da Praça de Esportes Castelo Branco (PECB) é devolvido ao município, permitindo, assim, a transferência mesmo em ano eleitoral.

Ainda no ofício enviado à Câmara, a Prefeitura esclarece que o Estádio Municipal Irmãos Capatti (Campão) não terá a sua administração transferida ao Estado de Minas Gerais. O que consta no projeto é apenas uma substituição de inalienabilidade que hoje consta no imóvel da Praça de Esportes e que está inviabilizando a transferência ao Sesc.

O vereador questionou também se a diretoria da Praça de Esportes foi informada oficialmente sobre a intenção da Prefeitura em transferir o imóvel ao Sesc. Em resposta, o prefeito Walker Américo Oliveira disse que a Praça é propriedade do município de São Sebastião do Paraíso a quem cabe a administração dos bens municipais. Informou, ainda, que no final de 2017 terminou o convênio de uso e administração do imóvel e desde o dia 1º de janeiro a entidade Praça de Esporte passou a ocupar o espaço público de forma precária, sem qualquer direito subjetivo à obtenção de posse ou continuidade de sua utilização. “Dessa forma, não há motivo ou razão jurídica razoável que justifique a necessidade de apresentar, de forma oficial, à direção da PECB, nossa intenção de realizar a doação do imóvel que é de propriedade do patrimônio público”, ressalta o ofício.

Por fim, a Prefeitura anexou à resposta enviada à Câmara o protocolo de intenções e o estudo técnico do Sesc, onde constam todas as melhorias que a instituição pretende realizar na Praça de Esportes e, também, cópia do ofício recebido da Ufla onde a universidade apresenta a proposta de implantação do campus em São Sebastião do Paraíso. “Esperamos ter esclarecido os questionamentos realizados, reiterando ainda o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4833 em sessão extraordinária, pugnando pela sua aprovação em Plenário”, finalizou o prefeito.

Saiba mais — O investimento da Ufla em Paraíso será em torno de R$ 40 milhões, sendo R$ 27 milhões já garantidos no Orçamento da União deste ano para início das obras e cursos que, a princípio, serão voltados à áreas de engenharia, informática, alta tecnologia e agronegócio. Todo este processo está sendo articulado pelo deputado federal Carlos Melles junto à Presidência da República e os ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento. Já o Sesc deve investir de R$ 1 a 5 milhões para reestruturar a Praça de Esportes, melhorando todo o espaço e implantando projetos de lazer, cultura e educacionais para sócios e a população como um todo.

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fotos: Jucelino Urias Dias