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Governo de Minas não repassa ICMS da semana e dívida com municípios supera R$ 1,3 bilhão
20/12/2017
O governo do Estado de Minas Gerais voltou a atrasar o repasse constitucional referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios mineiros. O valor que deveria ser repassado nesta terça-feira, 19, incluindo o Fundeb total, seria de R$ 458.198.526,92 milhões. Com o não pagamento da parcela do dia 12 de dezembro, de R$ 786.028.185,96 milhões, mais os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados que não foram pagos, de aproximadamente R$ 100 milhões, a dívida do governo de Minas com os municípios mineiros passa de R$ 1,3 bilhão.
Os valores devem ser repassados todas as terças-feiras. O atraso já é recorrente e a Associação Mineira de Municípios (AMM) vem pressionando Estado, que já tinha ficado três semanas sem efetuar o repasse. Diante da situação vivida pelos gestores municipais, a AMM tem tomado a frente na luta pelos direitos das prefeituras de receberem o que lhes é estipulado pela Constituição. No dia 7 de dezembro, a Associação encabeçou mais uma grande manifestação, que reuniu centenas de prefeitos, vereadores, secretários e servidores dos municípios de Minas Gerais em frente à ALMG; para forçar o governo a cumprir as obrigações constitucionais de repasses, que vêm sofrendo constantes atrasos e faltas.
Os atrasos haviam sido regularizados após reunião entre o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, e o subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo, Marco Antônio Viana Leite, quando o governo comunicou, no dia 11 de dezembro, o repasse dos recursos atrasados do ICMS, no valor de R$ 257.182.825,75, e do Fundeb, de R$ 503.754.642,07, totalizando R$ 760.937.467,82 (valor bruto), referentes à cota dos municípios.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) tem enviado ofícios ao governo, cobrando explicações, além de estar disponibilizando apoio jurídico para que os municípios cobrem seus direitos judicialmente. “Isso tem que ser bem explicado. O ICMS é um imposto que já foi recolhido e o Estado, em vez de repassar a cota dos municípios, respeitando a constituição, está retendo esses valores. Ou seja, usando recursos dos municípios em outras finalidades”, explica o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.
A AMM ressalta ainda que a dívida do Governo Mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde e transporte escolar, entre outras demandas.