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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), ao analisar o mérito de uma ação contra o processo de licitação realizado pela Prefeitura de São Sebastião do Paraíso referente ao serviço de transporte coletivo municipal, julgou improcedente a denúncia realizada pela empresa MC Transportes e Viagens. Conforme a decisão, os conselheiros votaram pela regularidade da concorrência e revogou a suspensão do certame. Foi concedido prazo de 48 horas para a retomada do processo, após as alterações no edital e concessão de novo prazo para a apresentação das propostas.

O processo que estava em andamento foi interrompido em 19 de abril após uma denúncia realizada pela MC Transportes e Viagens Ltda. A empresa reclamou da "exigência de metade da frota a título de reserva, como estabelecido no edital, pode afastar possíveis interessados na licitação, em decorrência do alto custo que isto acarretaria, comprometendo a competitividade do certame”. Outra questão apontada refere-se a “declaração formal na qual conste o atual estado de conservação, funcionamento e ano de fabricação dos veículos”. Segundo o tribunal a prévia comprovação da propriedade dos veículos restringe a competitividade contrariando o §6º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/1993.

A Prefeitura encaminhou ao TCE/MG a documentação suspendendo a licitação e apresentou novo edital retificado. Em análise, o órgão considerou sanadas as supostas irregularidades apontadas na denúncia e opinou pela revogação da suspensão. “Considerando o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, e tendo em vista as alterações no edital e as justificativas encaminhadas pela denunciada e que foram devidamente sanadas as exigências consideradas irregulares”, o relator Sebastião Elvencio votou pela extinção do processo.

No mérito, ele posicionou-se pela improcedência da denúncia, e pela irregularidade da concorrência pública. Na oportunidade também foi revogada a suspensão anunciada na sessão da Primeira Câmara realizada em 18 de abril deste ano. A Prefeitura de Paraíso foi autorizada a realizar a publicação do edital e conceder novo prazo de 48 horas para apresentação das propostas. O tribunal não descarta a possibilidade de examinar outros itens e promover novas impugnações, em relação a questões não apreciadas. A licitação está marcada para acontecer no dia 30 de agosto.