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A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e da Gerência de Compras e Licitações, está realizando o Processo Licitatório nº 1212/2017 e a Concorrência Pública nº003/2017 para conceder o uso de espaços e bens públicos destinados a exploração de atividades do ramo comercial, como bancas de jornais, lanchonetes e outros por um período de 10 anos. “Esta medida atende a uma recomendação do Ministério Público para que a utilização destes locais sejam regularizados”, explica a gerente de Arrecadação, Vanessa Rodrigues.

Segundo informações, a utilização destes espaços estão ocorrendo de forma irregular por não haver parâmetros uniformes para o uso e uma prática que já ocorre há muitos anos. A partir da notificação da promotoria, a Prefeitura iniciou um trabalho de avaliação e expediu um edital de licitação. A concorrência acontecerá no dia 30 de junho às 13h, sendo que a entrega dos envelopes com as respectivas propostas deverá ser em envelope fechado até às 12h50 do mesmo dia.

De acordo com o edital, podem participar do processo de seleção pessoas jurídicas ou pessoas físicas sendo aquelas que por determinação legal sejam equiparadas à pessoas jurídicas, como empresas individuais, microempreendedores individuais. De acordo com o edital, a legalização através de Processo Licitatório dos bens e espaços públicos se faz necessária em obediência aos princípios de publicidade, moralidade e impessoalidade inerentes à administração pública, prevista na Lei 8.666 e na Recomendação nº 005/2017.

Ao todo são 19 pontos que abrangem desde bancas de jornais e revistas, lanchonetes, sorveterias e barracas de doces. A concessão será pelo período de 10 anos ou 120 meses sendo que o valor mensal varia de no mínimo R$ 150,00 a R$ 2.217,00. “Será vencedora a maior oferta mensal por 10 anos para cada ponto”, anuncia Vanessa. Ele salienta ainda que, em caso de atraso no pagamento por três meses, o beneficiário perderá a concessão e haverá a rescisão contratual.

Entre os locais que fazem parte da relação constam espaços de salas comerciais no Terminal Rodoviário Ângelo Scavazza, quiosques localizados nas praças Abadia, João Pio de Figueiredo Westin (em frente à Santa Casa), Santa Paula Frassinetti (Lagoinha), Joaquim Mário, Avenida Brasil e Rua comendador José Honório, no distrito da Guardinha. Também estão relacionados outros espaços públicos localizados em diversas praças do município e outros logradouros públicos. Outras informações podem ser consultadas na Gerência de Compras e Licitações da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, ou através do telefone 3539-7015.