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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sequestrou nesta sexta-feira, 28, os recursos do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que seriam creditados na conta da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, no valor de R$ 703.049,02 referentes aos terceiro repasse do mês de novembro e que foram bloqueados. "Já estava tudo programado para efetuarmos o pagamento dos servidores que recebem até R$ 1.500,00 líquido, mas ficamos impossibilitados de fazer por falta de recursos em caixa", anunciou o tesoureiro, Adriano Reis de Paula, enquanto a Procuradoria Jurídica do Município informa que está tentando reverter a situação.

Na quinta-feira, 27, o prefeito Walker Américo Oliveira (PTB) chegou a anunciar que faria o pagamento de parte dos servidores no sábado, dia 29. "A nossa determinação é para que seja pago agora uma parte dos servidores e na próxima semana toda a arrecadação será destinada ao pagamento dos aposentados", anunciou. Já na sexta-feira, 28, em viagem a Belo Horizonte, Walkinho, lamentou o bloqueio dos recursos, comentando que este tipo de situação, não prevista, prejudica a programação feita pela administração.

Conforme o tesoureiro Adriano Reis, nesta sexta-feira, 28, seria creditado na conta dos servidores este recurso, para que no sábado o funcionário pudesse efetuar o saque. "Pagaríamos os funcionários que recebem até R$ 1.500,00 líquidos com recursos do FPM", informa. Ele explica que o município receberia R$ 703.049,02 que seriam somados com outros R$ 150 mil existentes em outras contas e que totalizaria cerca de R$ 850 mil. "Agora sem o repasse ficamos sem condições de pagar como estava previsto", avalia.

O procurador do município, Sérgio Reliquias Morigi, explicou que o bloqueio nas contas da Prefeitura é motivado por atrasos no pagamento de precatórios — ações judiciais movidas por credores do município durante a gestão anterior. "São dívidas referentes ao ano de 2015 e, também, do período de janeiro a maio de 2016, sendo que o valor bloqueado é de 50% do total de R$ 1.412.000,00 destinado a vários credores", observa. Sérgio salientou que a situação chegou a este ponto em função da gestão anterior que não fez os depósitos mensais, situação que culminou no processo de sequestro de valores.

O advogado também explicou que a administração anterior também não tomou providências para evitar que este sequestro de recursos viesse a ser efetivado. "O processo correu à revelia. Agora que tomamos conhecimento e de pronto entramos com pedido no Tribunal de Justiça para reconsiderar esta situação, além de designar uma audiência de conciliação para renegociar, mas, no entanto, não obtivemos ainda uma resposta", informa. Sérgio Morigi enfatiza que continua tentando contato com o Tribunal no sentido de reverter esta situação. "Estamos trabalhando para reaver estes valores que foram depositados em uma conta do Banco do Brasil, para que o município tenha acesso ao dinheiro e possa pagar os servidores", completa.