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O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo Oliveira (PTB) determinou a instauração de uma Comissão Especial de Auditoria Interna, que será presidida pelo servidor Elson Donizete Alves, chefe do Controle Interno e que terá a participação de outros funcionários que ficarão vinculados ao setor. A iniciativa leva em consideração a mudança da chefia do Executivo após a renúncia do prefeito Rêmolo Aloise (PMDB), ocorrida em 19 de setembro de 2016. A comissão realizará uma série de levantamentos para verificar as ações governamentais anteriores para fins de conhecimento e tomadas de decisões e providências respectivas na atual gestão.

De acordo com o documento, a medida adotada pelo prefeito possui ainda como argumentação o dever da administração pública municipal em acompanhar e fiscalizar seus atos internos e externos pugnando pela legalidade. Além do presidente Elson Alves, fazem parte da comissão os servidores Sílvio Aparecido de Carvalho, que é o contador da prefeitura e Adriano Reis de Paula, que é secretário de Planejamento e Gestão. As reuniões serão realizadas conforme cronograma e metodologia que será definida pelos integrantes da comissão, sendo que a supervisão dos trabalhos desempenhados será feita pela Controladoria Interna Municipal. Já ficou estabelecido que a Comissão Especial terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar informações, bem como realizar todos os procedimentos necessários para o fiel cumprimento de seus objetivos institucionais.

A comissão deverá averiguar, entre outras matérias, informações referentes às dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive as de longo prazo. Também deverá apontar as medidas necessárias à regularização das contas  municipais perante ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), bem como a prestação de contas dos convênios. Caberá ainda aos auditores verificar a situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, além dos contratos de locação de bens imóveis e móveis existentes.

Outro assunto que deverá ser apurado é a situação dos servidores do município, sejam eles efetivos, contratados e comissionados, com levantamento do número, custo total e respectiva lotação. Serão feitos dados referentes ao sistema organizacional da Prefeitura e dos órgãos da administração indireta, com suas respectivas competências. Foi determinada a apuração dos valores da dívida ativa do município, processos de execução fiscal e tramitação de processos nas diversas instâncias judiciais.

Ainda será verificado detalhes diversos, como o termo de conferência de saldo em caixa, demonstrativo de movimento de numerário e conciliação bancária no dia 31 de outubro próximo. Outra medida será avaliação do balanço patrimonial do ano corrente, com os respectivos demonstrativos de variações patrimoniais, dívida fundada, dívida flutuante, balanço orçamentário de 2016. A mesma condição foi determinada para ser apurada em relação ao balancete de receita e despesa acumulada até dezembro deste ano, bem como o memorial e listagem de restos a pagar inscritos nos exercícios anteriores e  ainda não pagos até 31 de outubro de 2016.

Também será verificada a relação dos contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros com período de vigência e respectivo saldo no final deste mês. Foi solicitada a realização de inventário dos bens patrimoniais, quadro de pessoal, especificando o nome, cargo, data e forma de ingresso, remuneração e regime jurídico. Outra medida que será adotada é a relação dos atrasos de pagamentos dos servidores municipais em 31 de outubro de 2016, se houver.

Os auditores deverão levantar a relação dos atos expedidos no período de 1º de janeiro a 31 de outubro deste ano que importaram na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação, admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público estatutário ou não, da administração pública centralizada ou descentralizada do município, bem como a realização de concurso público no mesmo período. A comissão irá analisar, por fim a prestação de contas de 2015, a relação detalhada dos precatórios judiciais cíveis e trabalhistas até 31 de outubro para as devidas providências.