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A Procuradoria Geral do município de São Sebastião do Paraíso entrou com ação de recurso na quinta-feira, 6 de outubro, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Assessoria de Precatórios, para evitar o sequestro de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na ordem de R$ 1.412,912,17 – previsto para ser depositado na conta da Prefeitura na segunda-feira, dia 10. Caso ocorra este bloqueio, a administração ficará sem recursos para quitar o restante da folha de pagamento do mês de agosto e, ainda, efetuar repasses ao Instituto de Previdência (Inpar) para pagar aposentados.

No dia 3 de outubro foi publicada uma decisão do TJMG pedindo o sequestro da quantia, devendo o valor ser transferido para contas vinculadas à Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal, em virtude do vencimento da dívida em regime especial da Prefeitura e que se encontra vencida desde meados de 2015. Diante do despacho, a Procuradoria entrou com recurso para suspender a medida, argumentando que há folha de pagamento dos agentes públicos municipais ativos e inativos em atraso e que, o sequestro nas contas, vai impactar diretamente no levantamento de recursos para sanar este problema.

De acordo com a Procuradoria, priorizar o pagamento dos servidores se reveste de caráter essencial, refletindo tanto na ordem interna dos trabalhos do município, quanto externamente no que tange à manutenção das despesas dos agentes públicos, como, por exemplo, as de natureza alimentar. Cumprir a decisão determinada pelo Tribunal provocará, neste momento, a “quebra total” da Prefeitura e o comprometimento de serviços de coleta de lixo, manutenção de instituições de ensino, saúde pública e os de urgência.

“A lacuna deixada pelo ato de renúncia abrupta do prefeito anterior e que foi o responsável pelo atraso no pagamento destes precatórios, requer que seja reconsiderada a decisão/despacho, permitindo, assim, o cancelamento do sequestro deste recurso, o que permitirá a quitação da folha de pagamento, não se furtando o município de sua responsabilidade frente à dívida, comprometendo-se a pagá-la no menor prazo possível”, afirmou o procurador Sérgio Reliquias Morigi.