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A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, através da Gerência de Arrecadação de Tributos. divulgou o Edital de Notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2016. O edital informa ainda que os respectivos carnês para pagamento serão entregues pelos Correios. O documento cita ainda que o contribuinte terá quatro formas de pagamento, sendo concedidos descontos que variam de 3% a 10% para quitação à vista, ou com parcelamento.

A notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2016 contém os principais elementos utilizados para o cálculo do imposto, tais como as áreas construída e de terreno e o uso do imóvel, bem como o valor a pagar. Os dados do comunicado destinam-se somente ao lançamento do imposto, não importando se o imóvel esteja ou não em situação regular perante as legislações de parcelamento, uso e ocupação do solo ou de edificações.

Conforme o dispositivo, o contribuinte que atender aos requisitos da Lei Municipal 3.132/2004, poderá requerer a redução de 20% sobre o valor lançado do IPTU do terreno. No entanto, o imóvel deverá estar limpo e conter muro e passeio em bom estado de conservação, atendendo também as exigências da Lei Municipal 3.060, de 18 novembro/2003 que regulamenta a edificação dentro das normas de posturas do município.

As notificações de lançamento do imposto este ano serão entregues pelos Correios no endereço do imóvel ou no local escolhido pelo contribuinte, de acordo com o Calendário do IPTU 2016. Segundo a Prefeitura, todos os contribuintes deverão receber seus carnês até o dia 22 de fevereiro. Quem não receber o documento neste prazo deverá comparecer à Prefeitura para a retirada do mesmo, ou se necessário requerer a segunda via e até mesmo para atualização dos dados cadastrais.

Entre as condições ofertadas consta a possibilidade  de pagamento com parcela única e desconto de 10% do valor total até 22 de fevereiro. Depois o percentual de desconto passa a ser de 6% para parcela única quitada até 21 de março e 3% para quem pagar tudo até 20 de abril. Ainda é possível fazer o pagamento de forma parcelada a partir de 21 de março de 2016. Este calendário apresenta as datas de vencimento da 1ª parcela ou do pagamento à vista, estabelecidas conforme a escolha efetuada pelo contribuinte quando realizou sua atualização de dados cadastrais, nos termos da Lei 14.089/2005. Caso o contribuinte não tenha efetuado essa escolha, esses vencimentos ocorrerão no dia 9 ou 14 de fevereiro /2016.

Ainda de acordo com o edital e respeitando o artigo 136 do Código Tributário Municipal, o prazo de apresentação de impugnação do valor lançado é de 30 dias a contar de 2 de janeiro. O não pagamento das parcelas dentro do prazo estabelecido implicará na atualização dos valores, na aplicação de juros de mora de 1% ao mês e ainda de multa por mora de 0,33% ao dia até o trigésimo dia e 10% após o trigésimo dia, incidente sobre o valor do tributo atualizado.