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A Gerência de Ação Social da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso informa que estão abertas as inscrições para pessoas interessadas em participar das eleições do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. As inscrições foram iniciadas na segunda-feira, 6, e vão até dia 20 de julho. Conforme o gerente de Ação Social, Marcelo São Julião, as inscrições ocorrem na sede da Ação Social, localizada à Rua Pimenta de Pádua, 1.958, no período de 13h às 17h.

Podem participar como candidatos a conselheiros os cidadãos com idoneidade moral comprovada através de certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e  da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. É necessário ter idade mínima de 21 anos, Ensino Médio concluído, apresentar documentos de identidade, título de eleitor e comprovar residência no município há pelo menos dois anos. Ainda serão exigidos comprovante de votação na última eleição ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral que ateste estar em dia com as obrigações eleitorais; diploma, histórico escolar ou declaração de conclusão de curso; comprovação de experiência em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, quitação das obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino) e declaração de que o candidato não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro nos últimos cinco anos.

A eleição do Conselho será válida para o mandato de 2016/2019. O Conselho Tutelar compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos deste público, cumprindo as atribuições previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ainda segundo Marcelo, serão escolhidos dez membros, divididos entre titulares e suplentes. "O membros titulares tem função pública e a atividade é remunerada. Já o suplente só recebe no caso de haver a vacância de uma vaga e o mesmo seja oficializado na função", esclarece. A eleição deverá ser realizada no dia 4 de outubro de 2015.

A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada. A jornada de trabalho é de 40  horas semanais, mais regime de plantão, com remuneração mensal no valor de R$ 1.372,99 e R$ 137,07 de vale alimentação.