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O chefe do Departamento de Transporte da Secretaria Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, Mílton Queiroz, participou nos dias 3 e 4 de abril de 2014, na cidade de São Paulo/SP, de um curso sobre adequações legais, licitações e fiscalização de táxi, mototáxi e motofrete, realizado pela Instituto de Estudos Municipais (IEM).

O objetivo do curso foi aprimorar conhecimentos relativos a estes meios de transporte nas formas legais de licitação e fiscalização nas referidas áreas, dentro do município de São Sebastião do Paraíso. Outra intenção foi oferecer aos gestores municipais uma visão atualizada sobre o Direito aplicável aos serviços de táxi, mototáxi e motofrete, com base na legislação vigente, nas decisões do poder Judiciário (jurisprudência) e na doutrina especializada. Além disso, o curso ofereceu modelos de projetos de lei e decretos para regulamentar os serviços municipais de táxi, mototáxi e motofrete, bem como orientou para a regulamentação e instituição de rotinas administrativas que atendam às exigências constitucionais e legais vigentes.

Com esse curso, Milton Queiroz espera estar preparado para, quando esses serviços forem regulamentados em Paraíso, poder agir dentro da legalidade. Para o chefe do departamento, além do cronograma do curso, houve troca de conhecimentos entre os participantes, pois em alguns lugares já possuem esses serviços e estão regulamentados, o que pode servir de modelo para São Sebastião do Paraíso. A Prefeitura aguarda o estudo e aprovação pela Câmara do projeto de Lei que trata da questão.