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 O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Mauro Lúcio da Cunha Zanin, está engajado na campanha que a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está realizando em relação às questões que envolvem a votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e a divisão dos royalties do petróleo.

 Ele explica que os municípios estão sobrecarregados em relação aos encargos, quando a divisão das despesas acontece de forma desproporcional. Mauro Zanin estima que somente em função de gastos extras na saúde, nos últimos sete anos Paraíso deixou de realizar cerca de R$ 30 milhões em investimentos nos outros setores.

 A mobilização dos prefeitos nos municípios aconteceu na sexta-feira, 25. Zanin cita que a comunidade deve estar ciente da situação na qual as prefeituras estão sufocadas em função da divisão desigual das responsabilidades. Exemplo desta situação ocorre com a área da saúde o­nde o município é obrigado por lei a aplicar 15% de seu orçamento no setor. Já o Estado deveria investir 12% de suas receitas, mas aplica apenas 7%. Os repasses da união também são motivos de questionamentos por parte dos administradores municipais.

 No caso específico de São Sebastião do Paraíso, o município que deveria gastar 15% de suas receitas na saúde em função da defasagem dos outros entes federados é obrigado a ampliar o repasse. “Estamos gastando cerca de 25% dos nossos recursos porque o que vem do Estado e da União é insuficiente para cobrir todos os gastos”, admite o prefeito. Através de levantamento ele calcula que somente nos últimos sete anos de seu governo a Prefeitura gastou cerca de R$ 30 milhões para cobrir gastos com a saúde. “Se houvesse o repasse em maior volume e se a divisão das despesas fossem mais igualitárias, teríamos condições de termos feito muito mais investimentos em outras áreas, a nossa cidade estaria impecável”, avalia.

 Outra reivindicação é para que haja a imediata votação pelos deputados do projeto aprovado pelo Senado que garante a distribuição dos royalties do petróleo para todos os estados e Municípios, de forma democrática e sem privilégios. Com a aprovação do projeto dos royaltes ainda esse ano os recursos já estarão disponíveis nas contas dos municípios e estados brasileiros a partir de janeiro de 2012. Em 2010 o município recebeu R$ 228.901,00. Com a aprovação da nova lei com as novas regras o repasse totalizará R$ 1.540.471,00 representando um aumento de R$ 1.311.571,00.

 Na próxima quarta-feira, 30 de novembro, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reunirá todas as lideranças municipalistas, prefeitos, vereadores e demais agentes públicos para um grande ato de mobilização no Congresso Nacional. O objetivo é pressionar os parlamentares para que seja cumprido o acordo que foi celebrado com as lideranças partidárias em relação à imediata votação, na Câmara dos Deputados, do PL 448/2011, referente à redistribuição dos royalties. Caso isso não ocorra, será exigido do presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, que seja imediatamente convocada sessão para apreciação do veto presidencial ao PL 5.940/2009.

 Nos dias 22 e 23 de novembro de 2011, o presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, e o Superintendente da AMM, Gustavo Persichini, se reuniram em Brasília com deputados federais da bancada mineira, para mobilizá-los em torno das questões que envolvem a divisão dos royalties do petróleo. “A aprovação ou a não aprovação do projeto de distribuição dos royalties do petróleo tem que sair ainda esse ano. As prefeituras estão com a corda no pescoço e não podem esperar mais”, afirma Roncalli. Os gestores públicos municipais seguem fazendo malabarismo para administrar as cidades com a permanente escassez de recursos.

 A Associação Mineira de Municípios tenta evitar que a votação na câmara seja adiada para o próximo ano, como se tem especulado. Em uma reunião no gabinete do deputado Paulo Abi-ackel (PSDB/MG), líder da minoria na câmara, foram relembrados fatos recentes o­nde o presidente do Senado, José Sarney, assumiu um compromisso moral com a causa. “Foi acordado no Colégio de Líderes do Congresso Nacional, que se o projeto da divisão dos royalties do petróleo não fosse aprovado nas duas Casas Legislativas (Câmara e Senado), o veto seria colocado em votação pelo senado ainda esse ano. Foi um acordo assumido publicamente pelo Presidente do Senado, José Sarney”, afirmou Abi-ackel.