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Ouvidoria Municipal


Prefeitura aprova expansão do Alto Bela Vista

19/07/2011

 Através do Decreto 3987, a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso autorizou a expansão do loteamento Alto Bela Vista. A decisão do prefeito Mauro Zanin leva em consideração a solicitação do empreendedor Nelson Bernadino Vieira e a aprovação do Projeto de Loteamento e do cronograma das obras pelo Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. A segunda parte do empreendimento terá  22.097,75 m², conforme documentado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
 A nova área em expansão é composta por 72 lotes concentrados em quatro quadras alimentadas por ruas de acesso. No local serão destinados 14.441,26 m² para a área habitacional, o que equivale a 65% do loteamento. Outro espaço de 4.652m² foram reservados para circulação e há ainda 2.212,65 m² para área verde, além de 791,20 m² de espaço institucional. Todos estes espaços de acordo com o Decreto passarão a fazer parte  da área urbana do município.
 Em conformidade com as leis de ocupação territorial do município, bem como o Plano Diretor, os loteadores ficam obrigados a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados. Entre as medidas de responsabilidade dos empreendedores, contam a abertura de vias de circulação, inclusive vias de acesso; demarcação dos lotes, quadras e logradouros com colocação de marcos de concreto. Também será de responsabilidade do loteador a realização de obras destinadas ao escoamento de água pluvial, inclusive galerias, meio fio, sarjetas e canaletas conforme padrões técnicas e exigências da Prefeitura.
 O Decreto Municipal que autorizou o aumento do loteamento prevê ainda que a construção do sistema público de esgoto sanitário, abastecimento de água também ficará por conta do dono do empreendimento. Da mesma forma consta a responsabilidade pela parte de implantação de rede energia elétrica, iluminação pública, arborização das vias e sinalização vertical e horizontal das vias conforme normas técnicas e projetos complementares.
 Para a  garantia da execução das obras, foram caucionados a favor do município 36 lotes. O prazo máximo para o início das obras de infraestrutura será de seis meses e caberá a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a expedição do alvará de loteamento e da licença para execução de obras e serviços. De comum acordo entre a Prefeitura e os empresários responsáveis pelo empreendimento, foi lavrado um termo de compromisso e doação, assinados por Nelson Bernardino Vieira e Luiza Vitória Vieira.