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Institucional 5


Prefeitura regulamenta área azul

20/06/2011

 Através do Decreto nº 3967 o prefeito de São Sebastião do Paraíso, Mauro Lúcio da Cunha Zanin, determinou a regulamentação da Lei nº 3745, que dispõe sobre a exploração do estacionamento rotativo em vias públicas do município. A iniciativa da criação da área azul prevê a criação de  aproximadamente 300 vagas na área central da cidade.
 O decreto prevê 13 pontos estabelecidos como áreas especiais de estacionamento mediante remuneração denominadas “zona azul”. Estes locais funcionarão no período de 8h às 18h, de segunda à sexta-feira, e aos sábados entre 8h e 13h, com exceção das datas consideradas como feriados nacionais, estaduais ou municipais.
 A tarifa a ser cobrada pelo estacionamento será de R$ 1,00 por uma hora e R$ 2,00 por um período de duas horas, sendo os valores reajustados anualmente através de Decreto. A mesma lei prevê também que  é autorizado, a título de tolerância, o estacionamento pelo tempo máximo de 10 minutos sem o devido pagamento, de forma a possibilitar ao usuário adquirir e preencher o cartão. Também será proibida a reserva de vagas por qualquer meio na área azul.
 A venda do cartão que será numerado acontecerá em locais devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil. Não haverá fração de hora no valor cobrado pelo estacionamento e findo o período constante do cartão será obrigatória a retirada do veículo. Os infratores estarão sujeitos à penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu artigo 181, inciso XVII, estabelece as condicionantes como estar sem o respectivo cartão, estacionar fora de local apropriado, estar com bilhete vencido, assinalado incorretamente ou com rasuras e preenchido a lápis.
 O decreto prevê que compete à Secretária Municipal de Segurança Pública organizar, gerenciar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo da área azul. Serão isentos da cobrança áreas sinalizadas como hospitais e postos de saúde. As farmácias possuem regulamentação própria que prevê 15 minutos com o veículo estando com pisca alerta ligado. Espaços como frente de hotéis, cinemas, teatro e igrejas, áreas destinadas ao embarque e desembarque e ponto de táxis, serão devidamente sinalizadas. Ainda constam como isentos de pagamento os veículos leves em atividade de carga e descarga rápida com prazo de até 15 minutos. Carros oficiais da União, Estados e Municípios e os pertencentes à administração como ambulâncias e apoio técnico da imprensa estarão isentos.
 Também na mesma legislação estão previstas normas para os casos de pessoas idosas e portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção. Aos deficientes haverá credencial específica a ser expedida pela entidade executiva de trânsito do Estado. “Pretendemos praticamente dobrar a quantidade vagas que antes existia e chegaremos a quase 300”, diz o secretário municipal de Segurança, Pedro Ivo de Vasconcelos. Ele ressalta que a criação do serviço teve consulta junto ao Ministério Público. “Hoje é uma necessidade muito grande cuidarmos desta parte do trânsito, uma vez que o número de veículos na cidade cresceu muito e as pessoas reclamam muito da falta de espaço para estacionar no centro”, observa.
 Pedro Ivo espera que, junto com o Plano de Mobilidade Urbana, a cidade encontre soluções para os problemas hoje enfrentados no setor. “Estamos juntos neste trabalho, nossa engenheira, Walquíria Caetano de Pádua, nosso pessoal, tem participado ativamente deste projeto”, comenta. Ele aponta que, com a criação da Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI) e a proposta de municipalização do trânsito, Paraíso está dando um grande passo para solucionar os problemas do setor.

Pontos de abrangência da Zona Azul em São Sebastião do Paraíso:

Rua Placidino Brigagão (entre a Rua tenente José Joaquim e a avenida Ângelo Calafiori)
Rua Pimenta de Pàdua (entre a  Rua tenente José Joaquim e a avenida Ângelo Calafiori)
Rua Gedor Silveira, Rua coronel Francisco Adolfo e Rua Salvador Grau
Av. Monsenhor Mancini ( Entre as ruas Pimenta de Pádua e Gedor Silveira)
Rua Genaro Joele (entre as ruas Placidino Brigagão e Pimenta de Pádua)
Rua Geraldo Marcolini (entre as ruas Pimenta de Pádua e Gedor Silveira)
Rua Alferes Patrício (entre as ruas Pinto Ribeiro e Salvador Grau)
Rua Capitão Pádua (entre as ruas Pinto Ribeiro e Placidino Brigagão)
Travessa Padre Benatti (entre as ruas Pinto Ribeiro e Placidino Brigagão)
Rua Soares Neto (entre as ruas Pinto Ribeiro e Placidino Brigagão)
Travessa José Albino (entre as ruas Pinto Ribeiro e Placidino Brigagão)