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 O novo Código de Obras e Posturas de São Sebastião do Paraíso em vigor desde 15 de fevereiro de 2011 prevê a simplificação e a desburocratização dos processos na área de construção civil. De acordo com o prefeito Mauro Lúcio da Cunha Zanin, foi um trabalho amplo e intenso que envolveu os poderes Executivo, Legislativo, a Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Area) com seus profissionais do setor. “É uma legislação moderna e madura que já está à disposição da nossa cidade e que trará mais facilidades para a nossa população e que coloca Paraíso um passo à frente diante da legislação para o setor”, comenta.
 Até ser aprovada na Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito, a Lei Complementar nº 30 dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização de loteamentos, condomínios, chácaras e dita diretrizes para novos loteamentos fechados. “Foi um trabalho árduo que fizemos a quatro mãos, junto aos nossos parceiros, e que hoje coloca o nosso município como modelo para as demais cidades de Minas Gerais, credenciada pelo próprio Crea (Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos)”, relata Zanin.
 No entendimento do prefeito, a nova legislação exigirá um acompanhamento permanente. A lei é bastante extensa, possui 171 artigos dispostos em 20 sessões. Nela estão contidas normas que regulamentam atividades como o comércio, estacionamento, circulação, tipos de edificação, taxa de ocupação de solo e uma série de situações ligadas ao dia-a-dia da comunidade. “O Novo Código de Obras, representa um grande avanço no processo de urbanização e construção em São Sebastião do Paraíso, na medida em que estávamos atualizando uma legislação antiga e complexa, cheia de diversos atos e alcançando principalmente a simplificação, a desburocratização e a rapidez dos processos”, afirma Zanin.
 O prefeito esclareceu que a lei não deve ser considerada uma medida chata, mas deve ser entendida como um conjunto de medidas norteadoras de políticas públicas. “Ela fará com que tenhamos uma cidade melhor para se viver, respeitando todos os segmentos e setores, sem irmos longe da nossa realidade, é uma legislação nova que chega em um momento de expansão que podemos considerar veio em muito boa hora”, assegura.
 A lei municipal com o novo Código de Obras da cidade pode ser encontrada impressa na edição n.º 165 do Jornal Oficial Paraíso, disponível também para download aqui no site no link “Jornal do Município”.