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 O prefeito Mauro Lúcio da Cunha Zanin encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que prevê a concessão de isenção do pagamento da tarifa do serviço de coleta e tratamento de esgoto aos titulares beneficiários do programa Bolsa Família. A medida terá duração enquanto perdurar o recebimento do benefício. “Foi um compromisso assumido desde o início das negociações e aprovação da concessão do serviço, medida que irá contemplar as famílias de baixa renda do município”, afirmou o prefeito.
 Para viabilizar o processo de isenção, a Prefeitura de Paraíso fornecerá cartão de identificação ao titular do programa. Entende-se neste caso ao responsável pelo recebimento mensal do Bolsa Família, o pai ou a mãe, chefe de família. O cartão será de caráter pessoal e intransferível. A fiscalização da utilização e da real necessidade dos benefícios ficará a cargo dos gestores do programa no município. A cada 90 dias será fiscalizada a situação sobre os titulares e, mensalmente, será publicado no Jornal Oficial do município a relação dos contemplados requerentes à gratuidade do benefício no mês em exercício.
 De acordo com o prefeito Mauro Zanin, como o programa Bolsa Família foi criado como um instrumento de auxílio às famílias que se encontram em absoluto estado de pobreza, também será este o critério utilizado para isentar as famílias carentes do município do pagamento da tarifa de coleta e tratamento de esgoto. “Foi um compromisso que assumimos junto com a sociedade, a Câmara dos Vereadores e a empresa responsável pelo serviço, desde quando houve a aprovação da concessão”, diz.
 O prefeito apresentou ainda como justificativa no projeto que a proposta é desonerar as pessoas deste núcleo desta tarifação. Assim, o pai, a mãe e chefe de família responsável pelo lar que se enquadram nesta proposição terão condições de sustentar a criação dos seus filhos e buscar uma boa qualidade de vida para a sua família. A cobrança da tarifa  deverá ocorrer quando tiverem início as obras de construção das ETE's (Estações de Tratamento de Esgoto), previstas para o próximo mês de março.
 O projeto estabelece que a isenção terá duração enquanto perdurar o recebimento do benefício ou até quando o beneficiário for inserido no mercado de trabalho formal e estiver  registrado por empresa, com suas garantias trabalhistas devidamente resguardadas. A proposta já foi encaminhada ao Legislativo e deverá entrar na pauta como objeto de deliberação já na primeira sessão da Câmara de 2011,  marcada para 3 de fevereiro. Após aprovado e sancionado, a Prefeitura terá 90 dias a contar da publicação para fazer a regulamentação.