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Código de Obras em Paraíso recebe Lei complementar
11/08/2010
O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Mauro Lúcio da Cunha Zanin, enviou para a Câmara de Vereadores, o projeto de lei complementar que dispõe sobre o novo código de obras do município, que prevê a simplificação e a desburocratização dos processos.
Algumas ações como a mudança de local para a aprovação de projetos da Secretaria de Obras para a Secretaria de Planejamento Urbano, já estavam sendo executados. A complementação prevê ainda a convocação do Compar (Conselho Municipal de Planejamento) para, em conjunto, opinar e esclarecer duvidas a respeito e casos omissos a atual legislação e demais legislações urbanísticas.
“O Novo Código de Obras, representa um grande avanço no processo de urbanização e construção em São Sebastião do Paraíso, na medida em que estamos atualizando uma legislação antiga e complexa, cheia de diversos atos e alcançando principalmente a simplificação, a desburocratização e a rapidez dos processos”, afirma Zanin.
A complementação da Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.