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 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, através do setor de Regulação, Controle e Avaliação explicou durante esta semana o Projeto de Lei 3.844, que os vereadores estão discutindo nas comissões da casa. Na verdade, a proposta do Executivo é de regulamentar um serviço que já é prestado no município, chamado de Tratamento Fora de Domicilio (TFD).
 O morador de São Sebastião do Paraíso que precisa de um tratamento em outros centros de saúde recebe apoio do município, sendo o principal deles, o transporte. Hoje, conforme o gerente Wandilson Bícego, esse transporte está de certa forma sem regras claras. “O que queremos é dar uma regulamentação geral para o transporte”, explica Bícego.
 Para ter direito à assistência através da Secretaria, o paciente terá que cumprir uma série de normas. Entre elas, é a de que só depois de passar pelo sistema municipal de atendimento à saúde (SUS) e ter a indicação do médico, é que ele iniciará o pedido de tratamento fora do domicílio.
 Pela lei, o paciente terá, após avaliação, direito a viajar com transporte da Prefeitura ou até de ônibus regular. A autorização para o tratamento só será feito após se confirmar que o município não tem condições de oferecer o atendimento necessário. Para ter o direito o paciente precisará ser indicado pelo município através da Regulação.
 Para ter o benefício, o paciente ou familiar, de posse da documentação do médico procura o setor de regulação, controle e avaliação da Secretaria, que fica no prédio do Anexo I, e ali receberá todas as informações necessárias para obter o transporte para o tratamento. Este Projeto de Lei já foi apresentado ao representante do Ministério Público.