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 A Prefeitura Municipal através da Gerência de Arrecadação informa a toda a  comunidade que, estará efetuando entre os dias 26 de maio a 15 de junho do corrente exercício, a negociação amigável de débitos tributários inscritos em  Dívida Ativa Municipal referentes aos anos de 2004 a 2008.
Tal cobrança atende aos dispositivos da Legislação Tributária vigente, bem como, cumpre as determinações constantes da Lei Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal nesse sentido, a qual, obriga que a Administração Pública proceda  nestas cobranças.
Comunica que, para negociação destes débitos, os contribuintes após receberem as cartas de cobrança que já estão sendo entregues pelos Correios deverão comparecer na Prefeitura Municipal  no período acima, munidos de seus documentos pessoais CPF, RG e da Carta de Cobrança, o­nde, a forma de pagamento a ser efetuada poderá ser feita em cota única, ou parcelado em até 10 (dez) vezes dependendo do valor do débito, não sendo possível a negociação e/ou informação de débitos via telefone.
Caso o contribuinte que venha negociar os débitos não seja o proprietário do imóvel, deverá o mesmo estar de posse da competente procuração para negociação dos débitos.
Informa ainda que, o horário para atendimento no período de negociação  será das 11h as 17h, de segunda à sexta-feira, no Paço Municipal - à praça dos Imigrantes, nº 100, Lagoinha.