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Lei Paulo Gustavo: Edital para inscrição e demais informações
20/06/2024
A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento de Cultura, torna público o Edital para a Seleção de Projetos Culturais, com observância da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e sua regulamentação por meio do do Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, do Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, bem como de toda legislação complementar relacionada à produção e as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.