LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Legislação tributária
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5103/2018 - ALTERA DECRETO 3293/2006, QUE REGULAMENTA O ART. 156 DA LEI MUNIC. 1779/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICIPIO -
Lei Complementar nº 34 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar nº 05 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar nº 29 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89”
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Lei Complementar nº 50 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4491 - Altera o decreto 4.491
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Lei Municipal nº 1.773/89 - Código Tributário - Atualizado até 2010
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Lei Complementar 35 - Instiui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
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Decreto 4063 - Regulamenta a declaração Eletrônica de serviços das instituições financeiras - DES-IF