LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4055 - Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação Montanhas Cafeeiras -
LEI 4056 - Autoriza subvenção social à Associação das Escolas de Samba
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LEI 4057 - Dispõe sobre condições para a indicação ao cargo de Diretor Escolar
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LEI 4058 - Dispõe sobre a divulgação da remuneração dos ocupantes de cargos públicos
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LEI 4059 - Autoriza instituir a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos
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LEI 4060 - Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT
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LEI 4061 - Denomina uma via de trânsito rural de Estrada Municipal Eduardo Camargo de Souza
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LEI 4062 - Institui Campanha de Incentivo ao Descarte Consciente de Medicamentos com Prazo de Validade Vencido
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LEI 4063 - Dispõe sobre o programa de apoio psicológico às famílias de dependentes químicos
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LEI 4064 - Dispõe sobre proteção e bem estar de animais domésticos
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LEI 4065 - Denomina Rua Desembargador Felippe Immesi
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LEI 4066 - Dispõe sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção
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LEI 4067 - Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental
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LEI 4068 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Vereador Mirim
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LEI 4069 - Denomina Rua Braulino Rodrigues da Costa