LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais fornecerem alimentação aos diabéticos -
LEI 4011 - Autoriza Concessão de subvenções sociais e dá outras providências
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LEI 4012 - Reconhece como entidade de utilidade pública o Sindicato Rural
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LEI 4013 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional - Escola Boa Vista
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LEI 4014 - Denomina Rua Prefeito Waldir Marcolini
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LEI 4015 - Extingue cargos e cria cargos da Secretaria de Saúde
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LEI 4016 - Institui a inclusão dos estudos de prevenção e combate às drogas nas escolas
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LEI 4017 - Altera o artigo 4º e 11 da Lei 3693 - Conselheiro Tutelar
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LEI 4018 - Denomina Rua Antonino Miguel Amorim
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LEI 4019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios
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LEI 4020 - Dispõe sobre a instituição da Campanha Novembro Azul contra câncer de próstata
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LEI 4021 - Dispõe sobre a Criação do Conselho dos Direitos da Mulher
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LEI 4022 - Denomina Rua Expedito Mandelo
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LEI 4023 - Denomina Rua Sebastião Correia Souza
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LEI 4024 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Remédio em Casa