LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3993 - Autoriza concessão de subvenções sociais (R$34.877,00) -
LEI 3994 - Altera Lei 3448 sobre posse, venda de cães e gatos
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LEI 3995 - Denomina rua 2 Jdm. Mediterraneê de Professora Ana Tondinelli Amaral
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LEI 3996 - Cria o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários
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LEI 3997 - Revoga Lei 3977 e denomina Rua Chico do Zé Quita
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LEI 3998 - Denomina rua 4 Jdm. Mediterraneê Rua Antonio Pádua de Oliveira - Ferramentinha
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LEI 3999 - Autoriza conceder contribuição financeira ao Sindicato dos Produtores Rurais
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LEI 4000 - Institui a Campanha de Prevenção ao câncer de mama - Outubro Rosa
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LEI 4001 - Cria cargos de provimento efetivos na área da Saúde , Ação Social e Altera Tabela
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LEI 4002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas escolas públicas
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LEI 4003 - Denomina Rua Aldo Semenzi
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LEI 4004 - Denomina Rua Marcus Nascimento Lauria
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LEI 4005 - Institui o Dia da Guarda Municipal
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LEI 4006 - Dispõe sobre a criação do programa de proteção à saúde bucal
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LEI 4007 - Denomina Rua Professora Maria Abadia da Silva