![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4033 - Cria cargo efetivo - Auxiliar de Secretaria Escolar
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LEI 4034 - Autoriza concessão de subvenções sociais - CMDCA
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LEI 4035 - Crédito Suplementar Geral folha 2013 - (R$7.844.525,32)
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LEI 4036 - Altera nível de vencimento Desenhista
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LEI 4037 - Corrige nome de donatário da Lei 3444
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LEI 4038 - Denomina Rua Pedro Mandelo Filho
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LEI 4039 - Denomina Rua Olivier Custódio dos Reis
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LEI 4040 - Altera art. 3º da Lei 3401 - Conselho Municipal de Habitação
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LEI 4041 - Denomina Rua Orlando Soares de Aguiar
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LEI 4042 - Denomina Estrada Municipal Alcides Pimenta de Souza
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LEI 4043 - Institui o Plano de Vacinação contra gripe para doadores de sangue
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LEI 4044 - Dispõe sobre emenda à Lei 3245 - Política de Reciclagem
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LEI 4045 - Crédito Suplementar diversos excesso e superavit 2013
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LEI 4046 - Altera Lei 3899 - Regularização edilícia de obras (CÂMARA)
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LEI 4047 - Autoriza Permissão de Uso de bens móveis à Santa Casa