LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 5137/2024 - CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO. -
LEI MUNICIPAL Nº 5138/2024 - ACRESC. INCISOS E ALT ART. 71, DA LEI Nº 2987/02, ESTRUT. PLANO CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE NORMAS ENQUAD., INST. NOVA TABELA VENC. E ALT. ART. 26 DA LEI 5125/2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 5139 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CASSIMIRO POTENCIANO DO COUTO
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LEI MUNICIPAL N° 5140/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA EFIGÊNIA CORSI FELIX
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LEI MUNICIPAL N° 5141/2024 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4969, DE 16/05/2023 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXERCIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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LEI MUNICIPAL N° 5142/2024 - DENOMINA DE MARIA INES DE OLIVEIRA O PACE - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (BANCO DE SANGUE) DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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PORTARIA Nº 2866/2023 - DETERMINA AFASTAMENTO PREV. DO EXERC. CARGO DA SERVID. V.Q.O.M., MAT.12926, COMO MEDIDA CAUTELAR DE GARANTIA DA REGULARIDADE DOS TRABALHOS DO P. A. D. 01/2023.
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PORTARIA Nº 2867/2023 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMILIANA FERREIRA DE SOUZA, PARA O QUADRIÊNIO 2023/2026.
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PORTARIA Nº 2868/2024 - NOMEIA ORDENADOR DE DESPESAS DA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO.
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PORTARIA Nº 2869/2024 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO P/ CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA 2856 DE 01/11/2023 - SINDICANCIA ADM - SEC. MUNIC. ESPORTES E LAZER.
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PORTARIA Nº 2870/2024 - NOMEIA LIQUIDANTES DESPESAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6403/2023 - DISPÕE EMPENH. E CANCEL. DE DESPESAS, INSCRIÇÃO RESTOS PAGAR E O ENCER. ATIVID C/ REPER. ORÇAM., FINANC. E PATRIM. EXER. FINANC. 2023 E ABERT. EXERC 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6415/2023 - DISPÕE ALTERAÇ. DECRETO MUNIC. Nº 5837, DE 29/04/21,QUE ATUALIZA TABELA CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBUL. E HOSP, NOVO PROC. QUADRO 14 - CONSULT. PLANTOES.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6416/2023 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6417/2023 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2024.