![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 5094 - Da nova redação ao art. 5º da Lei 5032
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LEI 5093 - Autoriza o município a doar imóvel à AMAPP
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LEI 5092 - Autoriza o município a doar imóvel à Obras Sociais Dr. Bezerra de Menezes
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LEI 5091 - Institui o Dia Municipal do Nascituro
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DECRETO 6401 - Regulamenta a Lei 4971-2023 Repasse ao FMS de Poço Fundo
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DECRETO 6400 - Regulamenta a Lei 5057-2023 TFD Tratamento Fora Domicílio
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DECRETO 6393 - Progressão Outubro 2023
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DECRETO 6389 - Liberação de Caução - Loteamento Residencial Vale do Sol
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DECRETO 6380 - Desconto do Imposto Renda
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DECRETO 6379 - Altera Decreto 5837 - Exames 14
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DECRETO 6363 - Progressão Setembro 2023
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LEI 5090 - Autoriza celebrar convênio com o SENAI - DRMG
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LEI 5089 - Prorroga prazo de permissão de uso - Lei 4271 - SOS
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LEI 5088 - Prorroga o prazo do art. 19 da Lei 4999 - Construções irregulares ou clandestinas
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LEI 5087 - Dispõe sobre alterações na Lei 3446 - Consórcio Intermunicipal de Saúde