LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3949 - Institui o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos -
LEI 3950 - Revisão Anual Servidores 2013
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LEI 3951 - Altera Lei 3.170 sobre atendimento em instituições financeiras
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LEI 3952 - Denomina Rua Marcílio Colombaroli
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LEI 3953 - Denomina Centro Infantil Vereador Antonino Amorim
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LEI 3954 - Cria programa municipal de alfabetização e letramento
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LEI 3955 - Autoriza permissão de uso (instrumentos e mobiliário) - Acissp
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LEI 3956 - Denomina rua Maria Urcia
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LEI 3958 - Dispõe sobre abertura de créditos (Ficha de urgência e emergência) - Crédito Saúde (2.554.300,00)
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LEI 3959 - Dispõe sobre aprovação de Créditos Suplementares (R$1.136.502,92)
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LEI 3960 - Reconhece de utilidade pública - Associação C. Paraisense (artístico e cultural)
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LEI 3961- Denomina rua Benedito Martoni
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LEI 3962 - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária
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LEI 3963 - Dispõe sobre abertura de crédito especial - Sec. Ciência Tecnologia
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LEI 3964 - Parcelamento de débitos - INPAR