LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 3988 - Dispõe sobre a obrigação do Teste do Olhinho em todos os recém-nascidos
- LEI 3989 - Dispõe sobre a obrigação do Teste da Orelhinha em todos os recém-nascidos
- LEI 3990 - Altera a Lei 3719 sobre Conselho Municipal de Esportes
- LEI 3991 - Denomina Rua Virgílio Calliari
- LEI 3992 - Declara de utilidade pública Praça de Esportes Castelo Branco
- LEI 3993 - Autoriza concessão de subvenções sociais (R$34.877,00)
- LEI 3994 - Altera Lei 3448 sobre posse, venda de cães e gatos
- LEI 3995 - Denomina rua 2 Jdm. Mediterraneê de Professora Ana Tondinelli Amaral
- LEI 3996 - Cria o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários
- LEI 3997 - Revoga Lei 3977 e denomina Rua Chico do Zé Quita
- LEI 3998 - Denomina rua 4 Jdm. Mediterraneê Rua Antonio Pádua de Oliveira - Ferramentinha
- LEI 3999 - Autoriza conceder contribuição financeira ao Sindicato dos Produtores Rurais
- LEI 4000 - Institui a Campanha de Prevenção ao câncer de mama - Outubro Rosa
- LEI 4001 - Cria cargos de provimento efetivos na área da Saúde , Ação Social e Altera Tabela
- LEI 4002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas escolas públicas