![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3958 - Dispõe sobre abertura de créditos (Ficha de urgência e emergência) - Crédito Saúde (2.554.300,00)
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LEI 3959 - Dispõe sobre aprovação de Créditos Suplementares (R$1.136.502,92)
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LEI 3960 - Reconhece de utilidade pública - Associação C. Paraisense (artístico e cultural)
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LEI 3961- Denomina rua Benedito Martoni
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LEI 3962 - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária
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LEI 3963 - Dispõe sobre abertura de crédito especial - Sec. Ciência Tecnologia
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LEI 3964 - Parcelamento de débitos - INPAR
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LEI 3965 - Denomina Rua José Borges de Moura
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LEI 3966 - Denomina Rua Anibal Deocleciano Borges
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LEI 3967 - Autoriza repassar subvenção social - Congada Guardinha 2013
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LEI 3968 - Denomina rua Tereza Campolongo Tonin
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LEI 3969 - Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Paraíso Futsal
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LEI 3970 - Altera lei 3964 - INPAR
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LEI 3971 - Dispõe sobre proibição da espécie murta - texto na Câmara
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LEI 3972 - Dispõe sobre a obrigação da realização do teste do coraçãozinho