LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 3896 - Autoriza a transformar em calçadão parte da rua Euclides Vasconcelos
- LEI 3897 - Diretrizes para Lei orçamentária 2013
- LEI 3898 - Crédito Especial PROINFÂNCIA (102.261,18)
- LEI 3899 - Dispõe sobre a regularização edílicia de edificações
- LEI 3900 - Denomina Rua Expedicionário José Colombarolli
- LEI 3901 - Compensação de créditos tributários com precatórios
- LEI 3902 - Autoriza o Município a instituir tabela de exames e procedimentos
- LEI 3903 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 3852
- LEI 3904 - Altera o número de vagas do cargo de enfermeiro Nível I
- LEI 3905 - Crédito Saúde (2.349.000,00)
- LEI 3906 - Denomina Rua Rubens Altran
- LEI 3907 - Denomina Rua Sidercino Pimenta de Paula
- LEI 3908 - Crédito adicional Saúde 534.600,00
- LEI 3909 - Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único da Lei 3800 - sobre instalação de estações de radio-base
- LEI 3910 - Denomina Rua Terezinha Bianquini Teixeira