![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 5097/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 5098/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5099/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À CASA SÃO FRANCISCO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5100/2023 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARCOS MILOGRANA.
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LEI MUNICIPAL Nº 5101/2023 - INSTITUI O 'DIA DO OFICIAL PARLAMENTAR' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5102/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5103/2023 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5104/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA VALDECI DA SILVEIRA - ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 5105/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - JARDIM DIAMANTINA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6437/2023 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 E 2022.
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PORTARIA 2863/2023 - "DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS NO ANO DE 2023, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO"
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DECRETO 6411 - Progressão Novembro 2023
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DECRETO 6410 - Progressão outubro 2023 (complemento)(1)
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DECRETO 6405 - Organização do quadro de pessoal das Escolas Municipais 2024
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DECRETO 6404 - Horário Especial Natal 2023 - Comércio