LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 3835 - Transfere Imóvel D.G. Com Couros
- LEI 3836 - Crédito Suplementar - Pavimentação - R$1.331.000
- LEI 3837 - Escritura Pública Desapropriação
- LEI 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
- LEI 3839 - Subvenção Carnaval 2012
- LEI 3840 - Revisão Subsídio Prefeito, Vice e Secretarios
- LEI 3841 - Altera Vencimento Enfermeiros
- LEI 3842 - Orçamento 2012
- LEI 3843 - Altera lei 3839 - Carnaval 2012
- LEI 3844 - Denomina Rua Francisco Félix Duarte
- LEI 3845 - Denomina Rua Oscarlina Barros Cardoso - Dona Cali
- LEI 3846 - Institui o programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações urbanas
- LEI 3847 - Denomina Rua Geralda de Souza Félix
- LEI 3848 - Declara de Ut.Pública G.R. Escola de Samba Minas de Ouro
- LEI 3849 - Declara de Ut.Pública Assoc. Recreativa Império do Samba