LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 3742 - Autoriza afiliar-se a AMM
- LEI 3743 - Revoga lei 2036 - Doação Nair Martins
- LEI 3744 - Uso de Computadores - Centro de Acesso Digital
- LEI 3745 - Estacionamento - Zona Azul
- LEI 3747 - Altera lei do reajuste
- LEI 3748 - ALIENAR NA LEI 3478- FORMA DA INVESTIDURA - JARDIM VITORIA
- LEI 3748 - JARI
- LEI 3749 - Altera lei 3553 - Enfermeiro
- LEI 3750 - Crédito Suplementar - Pavimentação e Recapeamento - R$1.207.285,96
- LEI 3751 - Utilidade Pública - UNIESP
- LEI 3752 - Crédito Suplementar - R$165.750,00
- LEI 3753 - Novo Plano de Carreiras Magistério
- LEI 3754 - Altera lei 2987 - Plano de Cargos
- LEI 3755 - Aux. Financ. Ass. Produtores Rurais
- LEI 3756 - Limpeza Urbana