LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3689 - cred suplementar 485.000 - paula frassineti -
LEI 3690 - Meia-entrada estudantes, idosos e doadores de sangue
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LEI 3691 - Utilidade Pública Associação Portadores de Necessidades Especiais
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LEI 3692 - Incentivo às Empresas
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LEI 3693 - Função Pública Conselheiro Tutelar
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LEI 3694 - Dispõe sobre permuta de imóveis
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LEI 3695 - Altera lei 3553 - criação de cargos
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LEI 3696 - Denomina Rua Oswaldo Ferreira Mello
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LEI 3697 - Denomina Logradouro Irineu Inácio Ferreira
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LEI 3698 - subvenção congadas 2010
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LEI 3699 - Subvenção Consciência Negra
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LEI 3700 - Altera lei 3653 - Aluguel Social Desabrigados
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LEI 3701 - Altera Lei 3606 - Programa Legítimo Dono
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LEI 3702 - Denomina Rua FRANCISCA PALMA VIEIRA
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LEI 3703 - Prorroga prazo Aroeira