LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3614- ORÇAMENTO 2010 -
LEI 3615- PLANO DE SANEAMENTO BASICO
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LEI 3616- UTILIDADE PUBLICA TERNO ZAMBIE DA ANGOLA
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LEI 3617- Subvenção Carnaval 2010
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LEI 3618- DESTINA AREA PARA SEDE DA CAMARA
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LEI 3619- CRIA CARGOS EM COMISSÃO
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LEI 3620- DENOMINA USFs
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LEI 3621 Institui Ouvidoria Saude
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LEI 3622- CRIA CARGOS COMSSIONADOS CRAS E CREAS
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LEI 3623- Crédito Adicional R$166.292,24
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LEI 3624 - Crédito Adicional Suplementar R$60.000,00
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LEI 3625- CRED ADICIONAL SUPLEMENTAR R$130.000
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LEI 3626- Regime Servidores Públicos do Município
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LEI 3627 - CRIA CARGOS TEMPORARIOS SAUDE correto
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LEI 3628 Subvenção Social FECON e UNIESP