LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3599- CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE -
LEI 3600 - ALTERA LEI 3356-CONSELHO SAUDE
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LEI 3601- AUXILIO FINANCEIRO ACISSP
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LEI 3602- DOAÇÃO DER
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LEI 3603- SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO PARAISENSE FOLCLORE
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LEI 3604- ALTERA LEI 3492
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LEI 3605- SUBVENÇÃO CONGADAS
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LEI 3606- PROGRAMA LEGITIMO DONO
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LEI 3607- VEDA ASSEDIO MORAL ADM PUBLICA
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LEI 3608- ALTERA LEI 2349-EMISSAO DE SONS
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LEI 3609- CALÇADAO NA PRAÇA DA SAUDADE
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LEI 3610- ADOTE UMA RAMPA- REVOGA LEI 3582
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LEI 3611- Altera lei 3288
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LEI 3612- CONVENIOS COM ASSOC. CREA
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LEI 3613- PLANO PURIANUAL 2010-PPA