LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
LEI 3537- Cria no Município S S Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos -
LEI 3538 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIÇÃO DA COMUNIDADE TERMÓPOLIS - ASCOTER
-
LEI 3539 - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO, MARMITEX E LANCHES SERVIDORES MUNICIPAIS
-
LEI 3540 - PROJ SERVIDAO ADMINIST. TRANSITO PÚBLICO NA ESTRADA RURAL
-
LEI 3541- Financ. BB -PROVIAS
-
LEI 3542 - ALTERA LEI FUNDEB
-
LEI 3543- AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
-
LEI 3544- ABERTURA CRÉDITOS
-
LEI 3545- Subvenção Congada Guardinha
-
LEI 3546 - FUNDO ESPECIAL TRANSITO
-
LEI 3547- CRIACAO CARGOS INPAR
-
LEI 3548- ALTERA LEI ADIANTAMENTO DESP
-
LEI 3549- LICENÇA MATERNIDADE
-
LEI 3550- DENOMINA RUA MARIA AZEVEDO DIB
-
LEI 3551- CREDITO SUPLEMENTAR 3.200