LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 5130/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DE ALEXANDRE PRADO E PAULO CESAR PRADO
- LEI MUNICIPAL Nº 5131/2024 - ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL 3.593/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU AUTARQUIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
- LEI MUNICIPAL Nº 5132/2024 - CONCESSÃO DE AUX. FINANC. AOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS - CAPAC. PEDAGOCIGA CNCA (COMPR. NAC. CRIANÇA ALFABETIZADA).
- LEI MUNICIPAL Nº 5133/2024 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO A SEMANA DE SENSIB. À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL
- LEI MUNICIPAL Nº 5134/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
- LEI MUNICIPAL Nº 5135/2024 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
- LEI MUNICIPAL Nº 5136/2024 - QUADRA POLIESPORTIVA (AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA) NO SÃO JUDAS TADEU DE "QUADRA ESPORTIVA RADIAL. RONALDO FALLADAISE.
- LEI MUNICIPAL Nº 5137/2024 - CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO.
- LEI MUNICIPAL Nº 5138/2024 - ACRESC. INCISOS E ALT ART. 71, DA LEI Nº 2987/02, ESTRUT. PLANO CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE NORMAS ENQUAD., INST. NOVA TABELA VENC. E ALT. ART. 26 DA LEI 5125/2024.
- LEI MUNICIPAL Nº 5139 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CASSIMIRO POTENCIANO DO COUTO
- LEI MUNICIPAL N° 5140/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA EFIGÊNIA CORSI FELIX
- LEI MUNICIPAL N° 5141/2024 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4969, DE 16/05/2023 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXERCIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
- LEI MUNICIPAL N° 5142/2024 - DENOMINA DE MARIA INES DE OLIVEIRA O PACE - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (BANCO DE SANGUE) DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
- PORTARIA Nº 2866/2023 - DETERMINA AFASTAMENTO PREV. DO EXERC. CARGO DA SERVID. V.Q.O.M., MAT.12926, COMO MEDIDA CAUTELAR DE GARANTIA DA REGULARIDADE DOS TRABALHOS DO P. A. D. 01/2023.
- PORTARIA Nº 2867/2023 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMILIANA FERREIRA DE SOUZA, PARA O QUADRIÊNIO 2023/2026.