LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3410 Via Pública-MARIA RITA DO ROSARIO -
LEI 3411 -PRAÇA ROTARY CLUBE
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Lei 3412- Utilidade Pública Assoc. Shaolin
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LEI 3413- Proteção Patrimonio Cultural
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LEI 3414 - reconhece a ATP como entidade pública
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LEI 3415 - diretrizes para a lei orçamentaria de2008
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LEI 3416 - doação de imóvel-Antonio Lisboa
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LEI 3417-revoga parragrafo único art. 3° da lei 2752
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LEI 3418- prorroga art. 3° da lei 3164
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LEI 3419- crédito suplementar SAÚDE-166,00
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LEI 3420 Credito Suplementar 178000
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LEI 3421 credito suplementar 911,00
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Lei 3422- obras do berço Santa Tereza
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LEI 3423 - credito suplementar 603.740,00
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LEI 3424-reconhece de entidade publica o conselho de desenvolvimento sustentável