LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
LEI 3171-Autoriza Convenio CIEE -
LEI 3172-Autoriza Convenio com Uniao- Func. Vara Federal
-
LEI 3173-Autoriza Conv Estado atraves Sec Estado Fazenda
-
LEI 3174-Autoriza Convenio Tribunal Justiça
-
LEI 3175-Autoriza Conv Estado atraves Policia Civil
-
LEI 3176-Altera Lei 3008-venc serv Camara
-
LEI 3177- Doaçao Imovel ao Estado
-
LEI 3178-Cria Politica atençao ao Deficiente
-
LEI 3180 - ODECIA
-
LEI 3181- VENCIMENTOS SERVIDORES
-
LEI 3182- SUBSTITUIR BENEFICIÁRIO STª. TEREZA
-
LEI 3184- AUXILIO ALIMENTAÇÃO
-
LEI 3185-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
-
LEI 3186-Desapropriaçao Camara
-
LEI 3187-Subvençao Assoc Defesa Folclore Brasileiro